Entre os dispositivos constantes no art. 5º da CF/88, está...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 8º Simulado - 2019
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes.
Entre os dispositivos constantes no art. 5º da CF/88, está o princípio da legalidade ampla, que se difere da legalidade estrita, aplicável no âmbito administrativo.

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