O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da...
- Prova FEPESE. - SAP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 1º Simulado - 2019
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Durante a vigência do estado de sítio não será admitida:

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