Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento...
- Prova SOE - Área Fiscal - 2021 - 1º Simulado
Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito em banco de dados mantido pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

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