Ainda que haja diferentes Tribunais de Contas em diversos...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Simulado - Área: Controle - 2021
O Professor Arthur Genivaldo fez a seguinte afirmativa em sala de aula: “O Tribunal de Contas da União possui competência para examinar o mérito das decisões administrativas tomadas pelo Poder Executivo Federal na aplicação de recursos federais por parte de gestores públicos. Isso é assim, pois, dentre outros requisitos, o TCU pode aferir a legitimidade e a economicidade inerente às decisões administrativas”. Contudo, o aluno Vadim Bunitim questionou a afirmação do mestre. Defendeu a tese de que não cabe aos TCs apreciar o mérito das decisões administrativas, sob pena de fazer ruir toda a separação dos poderes, o que foi consagrado pela Constituição Federal Brasileira.
A respeito do exposto acima, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja diferentes Tribunais de Contas em diversos nível da Federação, isso não significa que haja hierarquia entre essas Cortes. A repartição de competências ocorre, essencialmente, com base em um critério: a origem dos recursos que serão objeto de fiscalização.

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