O STF entende ser constitucional o compartilhamento de...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Simulado - Área: Controle - 2021
O STF entende ser constitucional o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (a Covid-19).

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