É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SOE - Carreira Policial - 2021 - 1º Simulado
Julgue o item abaixo segundo o entendimento do STF.
É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal direta e indireta.

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