Nos termos da Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão...
- Prova Questões Inéditas - PC PR - Direito constitucional - 8º Simulado por Disciplina - 2021
Nos termos da Súmula Vinculante 25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
A súmula vinculante acima é fundamentada em dois importantes tratados internacionais sobre direitos humanos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Segundo o STF, são equivalentes a:

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