Lei do Estado X, publicada em abril de 2019, prevê que os...
- Prova Questões Inéditas - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - 1º Simulado - 2019
Lei do Estado X, publicada em abril de 2019, prevê que os condutores de veículos automotores, caso desejem apresentar recurso administrativo contra multas de trânsito, deverão previamente efetuar o recolhimento dos valores relativos à notificação.
Irresignado, deputado federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, apontando violação ao direito de defesa.
Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que a lei em questão

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