Imagine a seguinte situação: A constituição de um...
- Prova FCC. - RFB - Auditor Fiscal - 1º Simulado - 2019
Imagine a seguinte situação: A constituição de um determinado Estado-membro previu a competência para que o Tribunal de Contas do Estado homologue os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Sobre essa situação hipotética e levando em consideração as normas constitucionais sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e sobre o ICMS:

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