Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar formal não o...

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Q1565885
Direito Constitucional Imunidades parlamentares
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 1º Simulado Pós Edital - 2021

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

C

Certo

E

Errado