O STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 29º Simulado Pós-edital - 2021
Julgue os itens a seguir em relação ao entendimento do STF.
O STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado.

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