Para proteger direito líquido e certo, não amparado por...
- Prova FADESP. - Câmara de Marabá - Técnico Legislativo - 2º Simulado - 2021
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o interessado poderá impetrar:

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