A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou e o governador...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 3º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou e o governador sancionou a Lei n. 1.234/2020, que amplia para duzentos metros a área de proteção em torno de nascentes, em razão de queimadas florestais e danos ao meio ambiente. De acordo com a situação hipotética, a Lei é:

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