Compete privativamente ao Presidente da República prestar...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 3º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2021
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior. Ocorre que a Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada:

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