Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço...
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CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade Direito - 8º Simulado - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 8º Simulado - 2021
Julgue os itens em relação ao entendimento do STF.
Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores é uma competência concorrente entre a União e o Estado.

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