Acerca das regras atinentes ao Poder Legislativo, marque a alternativa correta.

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Q1578249
Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Não se aplica
Prova: Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020

Acerca das regras atinentes ao Poder Legislativo, marque a alternativa correta.

A

Deputados e Senadores, desde a posse, não podem ser presos, salvo flagrante delito por crime inafiançável.

B

Entre as competências privativas do Senado Federal, está a de resolver definitivamente sobre os tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.

C

Na visão atual do STF, inexiste possibilidade de reeleição para membros da mesa da Casa Legislativa, sendo desimportante tratar-se da mesma ou de legislaturas diversas.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República caso elas não sejam prestadas no prazo de 60 dias do início da sessão legislativa.

E

Cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional pelo STF.