No tocante à função fiscalizatória, marque a alternativa correta entre as apresentadas ...

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Q1578280
Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Não se aplica
Prova: Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020

No tocante à função fiscalizatória, marque a alternativa correta entre as apresentadas a seguir.

A

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

Ultrapassado o quinquênio legal sem manifestação do Tribunal de Contas acerca da aposentadoria concedida pelo órgão de origem, a anulação ou revogação do benefício só pode ser realizada se for assegurado contraditório e ampla defesa.

C

Entre as competências do TCU, está a de sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Não há inconstitucionalidade, em norma estadual, que preveja a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

E

Com base no disposto no § 5º do artigo 37 da CF, o Plenário do STF fixou tese estabelecendo ser imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.