Ainda sobre a função fiscalizatória, analise os itens a seguir, marcando a resposta cor...

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Q1578283
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Não se aplica
Prova: Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020

Ainda sobre a função fiscalizatória, analise os itens a seguir, marcando a resposta correta.

A

Três integrantes do TCU são escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Qualquer brasileiro, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

D

Não cabe aos Tribunais de Contas quebrar sigilo bancário nem acessar e requisitar informações constantes em contrato de empréstimo, ainda que haja dinheiro público envolvido.

E

Nos termos da jurisprudência do STF, há possibilidade de os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciarem a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.