Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Técnico Administrativo - Área de Tribunais - 1º Simulado - 2021
Julgue o item em relação aos princípios da Administração Pública.
Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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