O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Técnico Administrativo - Área de Tribunais - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens em relação ao Poder Judiciário.
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais poderá ser afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

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