Estados podem legislar sobre a obrigatoriedade de equipar...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Analista Administrativo - Área de Tribunais - 1º Simulado - 2021
Julgue o item em relação à competência dos entes federativos.
Estados podem legislar sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

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