Conforme entendimento sumulado do STJ, O Ministério Público...
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Q1584315
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 2º Simulado Pós-Edital - 2021
Conforme entendimento sumulado do STJ, O Ministério Público somente tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei quando houver recurso da parte.

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