Segundo a Doutrina Majoritária e a Constituição Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 3º Simulado Pós-Edital - 2021
Acerca do Processo Legislativo, julgue o item a seguir conforme a jurisprudência do STF.
Segundo a Doutrina Majoritária e a Constituição Federal, são legitimados ativos especiais para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

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