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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto...
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Q1603027
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
A
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.