Os Estados-membros não podem criar novos requisitos ou...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Assistente Judiciário - 2º Simulado - 2019
No que se refere ao tratamento normativo da organização dos Poderes na Constituição Federal, julgue os itens a seguir:
Os Estados-membros não podem criar novos requisitos ou novas etapas, de forma diferente do tratamento normativo contido na Constituição Federal, sobre o processo de escolha dos desembargadores do quinto constitucional.

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