Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SF - Analista Legislativo - Área: Apoio Técnico ao Processo Legislativo - 6º Simulado - 2021
Julgue os itens segundo o entendimento do STF:
Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

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