Segundo a Constituição Federal, os 200 quilômetros da faixa...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com a legislação vigente, responda os itens de 01 a 20 a seguir.
Segundo a Constituição Federal, os 200 quilômetros da faixa de fronteira não constituem bens públicos, mas mera restrição ou limitação administrativa dos imóveis nela inseridos destinada a garantir a segurança nacional.

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