Nos termos da Constituição Federal, os municípios possuem...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com a legislação vigente, responda os itens de 01 a 20 a seguir.
Nos termos da Constituição Federal, os municípios possuem autonomia para fixar livremente o valor utilizado como teto para fins de expedição das suas requisições de pequeno valor.

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