A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a...
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Q1621567
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com a legislação vigente, responda os itens de 01 a 20 a seguir.
A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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