A medida cautelar em ação declaratória de...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com a legislação vigente, responda os itens de 01 a 20 a seguir.
A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade consistirá na suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento definitivo.

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