A competência suplementar dos estados-membros e do Distrito...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com o entendimento recente dos nossos Tribunais Superiores, responda os itens de 21 a 40 a seguir.
A competência suplementar dos estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos, como dispensar a cobrança de tarifa mínima de luz, água e telefone.

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