Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com o entendimento recente dos nossos Tribunais Superiores, responda os itens de 21 a 40 a seguir.
Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular.

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