O requisito de 1/3 para criação de CPI deve estar atendido...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com o entendimento recente dos nossos Tribunais Superiores, responda os itens de 21 a 40 a seguir.
O requisito de 1/3 para criação de CPI deve estar atendido no momento do protocolo do pedido, sendo vedada a retirada posterior de assinatura e/ou a rejeição via votação em plenário pela maioria.

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