A declaração de inconstitucionalidade de uma emenda...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Constitucional para Advocacia Pública - 1º Simulado - 2021
De acordo com a doutrina especializada, responda os itens de 41 a 50 a seguir.
A declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional retira do Poder Constituinte Derivado a possibilidade de legislar posteriormente sobre o mesmo tema.

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