Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a...
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Q1628953
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2021 - 49º Simulado
Julgue os itens segundo a Constituição.
Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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