Avalie as normas constitucionais abaixo: I. É livre o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - 18º Simulado Pós-edital - 2021
Avalie as normas constitucionais abaixo:
I. É livre o exercício de qualquer de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.
III. Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Constituem normas constitucionais de eficácia limitada instituidora de princípio institutivo:

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