Imagem de fundo

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princíp...

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

A

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;

B

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;

C

e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;

D

e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;

E

e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.