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A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por...
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Q1655135
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,
A
e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;
B
e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;
C
e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;
D
e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;
E
e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.