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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...
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Q1694772
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
Teclas de Atalhos
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
A
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Procurador-Geral da República.
D
Defensor Público-Geral da União.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.