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É exemplo constitucional do exercício do controle preventivo de constitucionalidade, a ...

É exemplo constitucional do exercício do controle preventivo de constitucionalidade, a atuação do:

A

Poder Legislativo que, na figura do Congresso Nacional, pode rejeitar medida provisória que apresente conteúdo incompatível com a Constituição Federal ou por ela vedado.

B

Poder Judiciário, em casos excepcionais, na impetração de mandado de segurança por parlamentar quando violadas as regras do processo legislativo.

C

Conselho Nacional de Justiça, na possibilidade de afastar-se, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle.

D

Poder Legislativo que, na figura do Congresso Nacional, pode sustar atos do Presidente da República que exorbitem os limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar.

E

Supremo Tribunal Federal, na competência a ele atribuída de exercer o controle concentrado de constitucionalidade, quando o parâmetro violado for norma da Constituição Federal.