Em períodos de extrema urgência e relevância como, por...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PC AL - Agente e Escrivão - 1º Simulado - 2021
Em relação ao Direito Penal, julgue o item a seguir.
Em períodos de extrema urgência e relevância como, por exemplo, o período de pandemia causada pela Covid-19, o Presidente da República pode editar medida provisória para criar crimes a fim de que haja o agravamento da pandemia, desde que haja aprovação pelo Congresso Nacional.

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