Compete privativamente ao Presidente da República...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 33º Simulado Pós Edital - 2021
Julgue o item em relação às atribuições do Presidente da República.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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