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Q1782878
Teclas de Atalhos
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É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
A
suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
B
incapacidade civil relativa.
C
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, XVIII da CF.
E
improbidade administrativa, exclusivamente para os ocupantes de mandato eletivo.