Nos termos da Súmula n.º 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:
A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
O Princípio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.
O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.
A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.