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O pressuposto direito líquido e certo no mandado de...
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:
A
Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
B
Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
C
Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
D
Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.