Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil...
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Q1824615
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PM AL - Oficial - 2º Simulado - 2021
Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional.

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