A Lei municipal n. XXX autorizou o Poder Executivo...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 1ª Fase do Exame XXXIII - 1º Simulado - 2021
A Lei municipal n. XXX autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município. O Procurador-Geral da República tomou conhecimento desta lei e deseja arguir a sua inconstitucionalidade no STF. Diante do caso em análise, responda de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

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