Não é requisito suficiente para viabilizar a posse no cargo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Área Fiscal - Auditor Fiscal e Analista Tributário - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir segundo o entendimento do STF.
Não é requisito suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público, quando o estrangeiro contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal e tinha requerido a naturalização brasileira antes da aprovação no concurso, sendo que o processo de naturalização ainda não tenha sido concluído, porque a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, porém os seus efeitos não retroagirão à data do requerimento do interessado.

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