A competência do Supremo Tribunal Federal, considerada...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Área Fiscal - Auditor Fiscal e Analista Tributário - 1º Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento do STF.
A competência do Supremo Tribunal Federal, considerada prática de crime comum, pressupõe que o delito cometido pelo parlamentar seja no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. A superveniência de licença do parlamentar para o desempenho de cargo diverso daquele gerador da prerrogativa de função torna insubsistente a competência do Supremo, considerada a ausência de vinculação do delito com o cargo atualmente desempenhado.

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