Apesar de tais normas necessitarem de legislação posterior...
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Q1919877
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - TCE AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - 4° Simulado - 2021
Apesar de tais normas necessitarem de legislação posterior, elas possuem, no mínimo, força de afastar leis/ normas contrárias a ela.
O conceito acima é de:

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