Em relação aos direitos e interesses metaindividuais, assim entendidos como os difusos,...

A defesa dos direitos e interesses metaindividuais em juízo pode ser realizada por qualquer órgão representativo da sociedade ou comunidade.

A tutela de direitos individuais homogêneos deve ser feita por intermédio da ação popular.

São reputados como interesses coletivos aqueles assim entendidos como decorrentes de origem comum.

A tutela de direitos coletivos deve ser feita por intermédio do dissídio coletivo.

São considerados interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.